Lugar de criança é na escola! Direitos e deveres sob a ótica da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”

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Responsáveis: Dra. Priscila Tinelli (Professora do curso de Direito da UFMS)
Resumo: Neste bate papo, serão apresentados os principais direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, previstos no âmbito legislativo nacional, de modo a identificar o papel dos pais, da sociedade e do Estado para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Serão pontuados também os principais desafios para a efetivação dos direitos de tal grupo social.